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25 de Setembro de 2021

Direitos Fundamentais Diante do Meio Ambiente do Trabalho

Franciely Ruhoff, Advogado
Publicado por Franciely Ruhoff
ano passado

Resumo

Este trabalho analisa os principais aspectos do meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, observando suas previsões como direito fundamental elencado no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Através de estudos da jurisdição nacional e internacional, demonstra os principais danos causados ao empregado e ao empregador em situações em que o meio ambiente do trabalho é desrespeitado. Expõe a sistemática atual e a preocupação originada pela mudança legislativa trazida pela Lei 13.467/17. Busca-se, ainda, demonstrar qual o papel do estado, do empregador e do empregado para a criação e manutenção de um meio ambiente do trabalho mais equilibrado. Além disso, expõe os benefícios de um meio ambiente equilibrado para as principais partes envolvidas. Por fim, se entende que, historicamente, muito se lutou para que o meio ambiente de trabalho chegasse a posição de direito fundamental, e que, portanto, é de extrema importância a continuidade do crescimento do estudo e aplicação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras-chave: Meio Ambiente do Trabalho. Direitos Fundamentais. Constituição Federal. Reforma Trabalhista.

Abstract

This essay analyzes the main aspects of the ecologically balanced work environment, observing its predictions as fundamental right listed in the article 225 of the Brazil’s Constitution of 1988. Through studies of the national and international jurisdiction, it presents the main damages caused to the employee and the employer in situations where the work environment is disrespected. It exposes the current systematics and the concern caused by the legislative change brought by the Law 13.467/17. It also seeks to demonstrate the role of the state, the employer and the employee in creating and maintaining a balanced work environment. Moreover, it exposes the benefits of a balanced environment to the key stakeholders. Lastly, it is understood that, historically, much has been fought for the working environment to reach the status of fundamental right, and, therefore, it is extremely important to continue the growth of the study and application of the right to the environment ecologically balanced.

Keywords: WORK Environment, Fundamental Rights, Federal Constitution, Labor Reform

Sumário

INTRODUÇÃO 10

1. NOÇÕES CONCEITUAIS E ORIGENS HISTÓRICAS

1.1 Trabalho

1.2 Meio Ambiente de Trabalho

1.3 Direitos Fundamentais

2. DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO NA QUALIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL

3. AMPARO JURISDICIONAL BRASILEIRO

3.1 Constituição Federal

3.2 Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/17

3.2.1 Restrição ao Acesso à Justiça

3.2.2 O trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres

3.1.3 Teletrabalho

3.1.4 Jornadas 12x36

3.3 Convenções da OIT

4. PARTES ATUANTES NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO BRASIL

4.1 Empregador

4.2 Empregado

4.3 Estado

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

6. BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

A elaboração do presente trabalho tem o intuito de chamar a atenção para questões do ambiente no qual passamos a maior parte do nosso tempo e que exerce grandes impactos em nós e em nossa vida como seres humanos: o meio ambiente do trabalho.

Para isso, serão abordadas, inicialmente, questões relativas à evolução histórica, conceito, natureza jurídica e adequação do trabalho, meio ambiente de trabalho e direitos fundamentais. Depois, será tratado do meio ambiente como direito fundamental assegurado constitucionalmente. Em seguida, a exposição das normas que trazem guarida para o direito à um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, com enfoque para os direitos fundamentais. Após, uma análise dos impactos da reforma trabalhista na realidade trabalhista brasileira. Veremos, também, o papel do Estado, do Empregador e do Trabalhador para a criação e manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável.

E, por fim, teremos as considerações finais acerca do cenário em que se apresenta o Meio Ambiente do Trabalho no Brasil atualmente e possíveis perspectivas visualizando sempre a garantia dos direitos fundamentais.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou uma normatização detalhada das relações de trabalho, com a finalidade de estabelecer a proteção social do hipossuficiente, por meio da garantia de direitos mínimos que servem de patamar para as negociações coletivas, que tem a função complementar de estipular normas autônomas através dos sindicatos representantes dos empregados e empregadores.

Os direitos material e processual protegem e buscam o meio ambiente de trabalho equilibrado. Porém, faz-se necessária uma análise dos motivos ensejadores da desarmonia tão frequente nos meios ambientes laborais. Importante também, o questionamento das direções que têm sido tomadas pela atual legislação trabalhista, já que a realidade do meio ambiente do trabalho toma direções semelhantes por ser grandemente influenciada pelo direito. E, ainda a busca por respostas à questão: Como construir um ambiente de trabalho mais equilibrado e sustentável?

1. NOÇÕES CONCEITUAIS E ORIGENS HISTÓRICAS

1.1 Trabalho

Antes de adentar ao conceito e origem histórica do meio ambiente de trabalho e os direitos fundamentais, é de suma importância definirmos o que é trabalho’.

Desde o Egito até à Grécia e ao Império Romano, passando pelos séculos da Idade Média e do Renascimento, o trabalho foi considerado como um sinal de degradação social, de desprezo, de inferioridade.

Ariès e Duby (1989) aludem que, “o trabalhador era considerado socialmente inferior, mas também um ser ignóbil” (p. 124). Estes autores afirmam também que é necessária uma contextualização histórica para a compreensão das opiniões da época perante o trabalho - o desprezo pelo seu valor significava desprezo social pelos trabalhadores:

Este desdém manteve-se até perto do tempo d’A Cartuxa de Parma; depois, para manter a hierarquia das classes sociais, reduzindo sempre os conflitos, foi necessário saudar no trabalho um verdadeiro valor e um valor de todos; foi a paz social dos corações hipócritas. O mistério do desprezo antigo pelo trabalho reside muito simplesmente no facto de os acasos da guerra social não terem ainda conseguido este provisório armistício de hipocrisia. Uma classe social, orgulhosa da sua superioridade, canta a sua própria glória (é isto a ideologia) (p.124).

No sentido etimológico, a palavra ‘trabalho’ deriva do latim tripalium ou tripalus. Irany Ferrari, em sua obra sobre a história do trabalho, traz informações respeitáveis sobre a origem etimológica da palavra “trabalho”.[1]

A autora destaca em sua obra duas citações de extrema relevância no assunto: o primeiro autor, Lucien Febvre, “para quem a palavra trabalho veio do sentido tortura — ‘tripaliare’, torturar com ‘tripalium’, máquina de três pontas”. O outro autor, Pedro Felipe Monslau, entende “que a origem etimológica geralmente admitida é do latim ‘trabs’, ‘trabis’, viga, de onde se originou em primeiro lugar um tipo trabare, que deu no castelhano trabar, etimologicamente obstruir o caminho por meio de uma viga (como embaraçar de barra); e logo depois outro tipo diminutivo de trabaculare, que produziu trabalhar.”[2]

Mas, antes disso, o trabalho teve sua concepção como um castigo e como uma dor, remontando aos primórdios dos registros bíblicos, no momento da condenação do homem comum expulso do paraíso: “(...) No suor do teu rosto comerás o teu pão”.[3]

Nesse mesmo sentido, explica Ronald Amorim e Souza (1985, p. 13, grifos da autora):

Lecionam os doutos que o trabalho tem um radical idiomático, na maioria das línguas conhecidas, que traz em si a ideia de esforço, cansaço, pena, castigo, expiação. Na Índia e Egito pré-cristãos já se encontravam menções ao trabalho como purgação, sofrimento. Na Roma e na Atenas primevas o trabalho, o labor, a labuta, não se deviam realizar pelo cidadão. Mesmo o egrégio Aristóteles entendia que o homem que se ocupava ou dedicava à atividade manual não dispunha de tempo, oportunidade ou motivação para as coisas do pensamento. O cidadão romano não fazia, simplesmente ordenava a escravos ou estrangeiros. Era para ele indigna a atividade manual, qualquer ou como quer que fosse.

Ao decorrer da história, com as modificações que ocorreram na sociedade e no modo de viver, em especial após a revolução industrial, as definições de trabalho ganharam mais amplificações conceituais e foram adaptando-se à novas visões e interpretações, que, por óbvio, fazem parte da evolução individual e social humana. Assim, o trabalho passou a ser visto também como algo necessário à sobrevivência humana, como destaca a autora Grasiele Augusta Ferreira Nascimento (2002, p. 107):

No sentido lato, trabalho é todo esforço humano que objetiva um determinado fim. Na relação de emprego, contudo, trabalho é visto sob o aspecto econômico, ou seja, corresponde ao desenvolvimento de atos dirigidos para a obtenção de um bem, de uma riqueza ou de um serviço. Na concepção econômica, o trabalho é o esforço despendido na produção, essencial para satisfazer as necessidades humanas.

Mais adiante, a partir de Marx e Proudhon, a noção de trabalho tornou-se um valor social universal, um conceito filosófico. Nota-se que as riquezas e desenvolvimento dos países sempre nasceram a partir do trabalho produzido por agricultores, pescadores, comerciantes, artesãos e operários, e que

Conforme Engels (1986 p. 35), o trabalho “é a primeira condição básica para toda a existência humana, e isso numa tal extensão que em determinado sentido, nós temos de dizer que o trabalho criou o próprio homem”.

Em uma conceituação mais recente e positiva, vem Luz Pacheco Zerga (2007, p. 43-45), para quem o conceito de trabalho vai além de seu aspecto de castigo, tortura, necessidade e obrigação, observando-se que o papel do trabalho na sociedade se tornou cada vez mais crucial para o desenvolvimento coletivo e individual humano. Assim, a indispensabilidade e destaque do trabalho na vida humana e sua direta relação com a dignidade e evolução do indivíduo servem como fortes bases para a construção do ordenamento. A jurisprudência social, ao qualificar o trabalho como privilégio, dever e vocação da pessoa, expressa claramente que, apesar de ser uma obrigação, é um direito, que tem a categoria adicional de privilégio e vocação – trata-se, portanto, de um direito fundamental com particularidades.[4]

Ainda na visão do autor, o trabalho é também um privilégio, uma vez que a pessoa, ao trabalhar, transforma a natureza, adaptando-a às suas necessidades e podendo chegar a compreender seu sentido – diferença essencial entre a atividade humana e animal. É um direito e um dever que expressa, por um lado, a obrigação de servir socialmente e, por outro, a dignidade pessoal.[5]

Além disso, o trabalho é um direito social e encontra-se diretamente ligado à saúde e a educação. Assim, funciona como um meio para se alcançar um fim, isto é, serve de eixo para o exercício dos demais direitos humanos fundamentais, e.g., aqueles arrolados nos arts. 5º e 7º dessa Constituição (cf. Daniel E. Herrendorf, Los derechos humanos ante la justicia: garantía de la libertad inominada, Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1998)[6].

No estudo do que é o trabalho, é necessária uma análise mais profunda de seus momentos histórico-culturais e das transformações ocorridas tanto em seus meios e modos de execução, como também nos diferentes pontos de vista que a sociedade o enxerga. Com esse panorama maior de observações, torna-se mais simples o encontro com conclusões mais sólidas e a tomada de decisões mais acertadas para o atual cenário de conflitos trabalhistas.

1.2 Meio Ambiente de Trabalho

Os regramentos em relação ao meio ambiente de trabalho tiveram início apenas após a revolução industrial, ao passo que anteriormente, os trabalhadores e artesãos possuíam menor organização sistêmica e eram mais autônomos. Tal característica não tornava o meio ambiente de trabalho mais arriscado em si, porém, os meios de proteção à acidentes, por exemplo, eram mais escassos. A revolução industrial trouxe um sistema de produção de trabalho em série, o que modificou extremamente o meio ambiente de trabalho, expondo os trabalhadores à ambientes insalubres e ocasionando um encadeamento de lesões corporais e doenças ocupacionais.

Em 1901, na Basiléia, foi fundada a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, constituída por um conjunto de medidas de proteção e deliberações acerca do trabalhador e do meio ambiente produtivo. Contudo, as deliberações não obtiveram resultados positivos e a associação não prosperou (SÜSSEKIND, 2000).

Anos depois, após a primeira Grande Guerra Mundial, alguns reflexos dessa luta puderam ser observados, em especial, a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ao passar das décadas, a OIT foi crescendo e obteve a tutela universal do ambiente laboral, criou o Instituto Internacional de Estudos Laborais, o Centro Internacional de Aperfeiçoamento Profissional e Técnico, e recebeu o título de Prêmio Nobel da Paz (SÜSSEKIND, 2000).

O Brasil caminhou junto à esse crescimento na melhora da proteção ao meio ambiente, porém, apenas na Constituição Federal de 1988 surge o termo “Meio Ambiente do Trabalho”, apesar de genérico, sem definição de seu conceito e suas aplicações.

Contudo, foi um grande passo, pois, com a incorporação do assunto na Carta Magna, a juristas passaram a estudar e conceituar o meio ambiente do trabalho, passando a crescer sua efetivação na prática.

A seguir, elementar a apresentação do conceito de Direito Ambiental. Nas palavras do Professor Paulo Affonso Leme Machado:

O Direito Ambiental é um Direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não se trata mais de construir um Direito das águas, um Direito da atmosfera, um Direito do solo, um Direito florestal, um Direito da fauna ou um Direito da biodiversidade. O Direito Ambiental não ignora o que cada matéria tem de específico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jurídicos de prevenção e de reparação, de informação, de monitoramento e de participação. (2009, p.54-55)

A partir de uma breve conceituação de direito ambiental, fica claro o quanto o meio ambiente do trabalho compõe com grande peso o direito ambiental, como esclarece Raimundo Simão de Melo, in verbis:

[...] enquanto o meio ambiente natural cuida da flora e da fauna; o meio ambiente cultural cuida da cultura e dos costumes do povo; o meio ambiente artificial cuida do espaço construído pelo homem; o meio ambiente do trabalho preocupa-se diretamente com a vida do homem que trabalha, do homem que constrói a nação, do homem que é o centro de todas as atrações do universo. Portanto, se é para comparar os aspectos do meio ambiente entre si [...], a importância maior há de ser dada ao meio ambiente do trabalho, porque enquanto nos outros o ser humano é atingido mais indiretamente, neste, o homem é direta e imediatamente afetado pelas consequências danosas. (MELO, 2013, p. 304).

O art. 225 da Constituição Federal de 1988, dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nota-se que o conceito de meio ambiente do trabalho é muito abrangente e subjetivo. Prova disso é a visão apresentada pelo cientista soviético A. V. Roshchin na década de 1970 considerando ser o meio ambiente do trabalho a “resultante de uma combinação complexa de fatores tais como o progresso tecnológico, equipamento e processos industriais, a organização do trabalho e o design e o layout das dependências industriais” (ROSHCHIN, 1974, p. 235)

Uma concepção mais atual e ampla de meio ambiente de trabalho é trazida por Norma Sueli Padilha:

“é tudo aquilo que cerca um organismo (o homem é um organismo vivo) seja o físico (água, ar, terra, bens tangíveis para o homem), seja o social (valores culturais, hábitos, costumes, crenças), seja o psíquico (sentimento do homem e suas expectativas, segurança, angústia, estabilidade), uma vez que os meios físico, social e psíquico são os que dão as condições interdependentes necessárias e suficientes para que o organismo vivo (planta ou animal) se desenvolva na sua plenitude.”[7]

Ainda no ordenamento brasileiro, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. , I, traz a seguinte definição para o meio ambiente: “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”[8]

A Organização mundial de Saúde (OMS) prevê que até o ano de 2020 a depressão estará em segundo lugar nas causas de incapacidade laborativa em todo o mundo e a incidência de dificuldades no trabalho, relacionadas com a saúde mental relaciona-se ao crescimento de casos de assédio moral[9].

Em estudo realizado na Finlândia e publicado no periódico Medicina Ocupacional e Ambiental[10], concluiu-se que pessoas que consideram que vivem em ambientes de trabalho mais saudáveis manifestam menos comportamentos de risco à saúde como o sedentarismo, tabagismo, obesidade, e abuso de álcool. Ressalta-se que esses são os quatro fatores de risco mais associados a doenças e à mortalidade em países industrializados[11]

Assim, o local da prestação dos serviços é apenas um pequeno fragmento da realidade laboral do trabalhador, e tudo acaba se interligando de alguma maneira, pois, o que ele vive no ambiente laboral tem reflexos em diversas outras esferas de sua vida. Além disso, muito do produto de seu trabalho não surgiu no espaço da prestação de serviços, mas sim em ambientes que não são vistos como meio ambiente de trabalho, como leciona MANCUSO (2002, p.59):

o meio ambiente do trabalho conceitua-se ‘habitat’ laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o ecossistema.

Ocorre que todo ambiente proporciona um desgaste do trabalhador, uma demanda de energias necessárias para que seu serviço seja executado com qualidade posteriormente no local oficial de prestação de serviços. Nesse sentido, Guilherme José Purvin de Figueiredo defende que:

O ato de trabalhar é a característica essencial do meio ambiente do trabalho. Um trabalhador da área das Artes Cênicas tem, como seu principal meio ambiente de trabalho, um teatro. Todavia, o prédio onde se acha instalado o teatro, considerado individualmente, não constitui seu meio ambiente de trabalho. Poderá o teatro, nessa hipótese, ser considerado integrante do meio ambiente artificial (urbano ou construído). A partir do momento, porém, em que o trabalhador iniciar suas atividades (ensaios, representação de uma peça teatral), o elemento espacial conjugar-se-á com a atividade laboral, numa dinâmica que denominamos meio ambiente de trabalho. [...] A ideia de meio ambiente de trabalho está centralizada na pessoa do trabalhador. [...] Um seringueiro da Amazônia está, sem sombra de dúvida, imerso naquilo que denominamos de meio ambiente natural. Ora, esse ambiente natural, no momento em que ele exerce sua faixa diária, é também seu ambiente de trabalho[12]

Ainda mais além, Júlio César de Sá da Rocha, conceitua meio ambiente de trabalho como algo que vai muito além de um espaço físico, mas que abrange também o aspecto biológico, psicológico e social das relações humanas, aspectos estes que compõe também o ser humano, que é definido como um ser biopsicossocial[13]:

O meio ambiente do trabalho caracteriza-se, pois, como a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspecto chave na prestação e performance do trabalho. Pode-se, simbolicamente, afirmar que o meio ambiente de trabalho constitui o pano de fundo das complexas relações biológicas, psicológicas e sociais a que o trabalhador está submetido.

Para melhor entendimento, devemos ter em vista que “Nenhum organismo é uma ilha – cada um se relaciona com outros organismos, direta ou indiretamente.”[14] Por conseguinte o ambiente laboral interatua numa relação simbiótica com um sistema social mais amplo o qual integra, do qual recebe e sobre o qual exerce influências em um móbile contínuo e permanente. Sistema que é “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[15]

Assim, conclui-se que o meio ambiente de trabalho não mais é estudado como algo limitado ao espaço físico de execução de tarefas em uma empresa, mas alcançando também o ambiente urbano como um todo, a residência do trabalhador e toda a ambientação que de alguma forma se relaciona ao labor.

1.3 Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais devem ser vistos como construções históricas em meio às transformações sociais, políticas, religiosas e econômicas ocorridas, em maior ênfase, com o advento do Iluminismo nos séculos XVII e XVIII. Nesse momento histórico nasce também a urgência de instrumentos para salvaguardar o homem do poder do estado, surgindo junto com as primeiras constituições escritas, os direitos fundamentais.[16] A previsão de tais direitos estão espalhadas por todo o ordenamento, em especial nas Constituições, tratados internacionais, princípios e jurisprudência.[17]

Nesse seguimento Norberto Bobbio (1992, p. 5) afirma que:

Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

Os direitos fundamentais são também denominados como direitos humanos, direitos individuais, direitos do homem, direitos subjetivos públicos, liberdades fundamentais ou liberdades públicas. A própria Constituição da República de 1988 trata dos direitos fundamentais de maneira diversa ao longo de seu texto, empregando termos como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inciso LXXI) e direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV).

No geral, opta-se por adotar a terminologia “Direitos Fundamentais”, pois essa terminologia abarca todas as outras variedades de direitos[18].

Conforme justificam ARAUJO e NUNES JÚNIOR (2005, p. 108):

Em suma, a expressão direitos fundamentais é a mais precisa. Primeiramente, pela sua abrangência. O vocábulo direito serve para indicar tanto a situação em que se pretende a defesa do cidadão perante o Estado como os interesses jurídicos de caráter social, político ou difuso protegidos pela Constituição. De outro lado, o termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana.

Nessa mesma linha, José Afonso da Silva defende que Direitos Fundamentais:

Constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados.[19]

Arion Sayão Romita (2014, p. 53), apresenta uma definição mais precisa de Direitos Fundamentais ao afirmar que:

[...] pode-se definir direitos fundamentais como os que, em um dado momento histórico, fundados no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, asseguram a cada homem as garantias de liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Este é o núcleo essencial da noção de direitos fundamentais, aquilo que identifica a fundamentalidade dos direitos. Poderiam ser acrescentadas as notas acidentais de exigência do respeito a essas garantias por parte dos demais homens, dos grupos e do Estado e bem assim a possibilidade de postular a efetiva proteção do Estado em caso de ofensa.

Ademais, não como se falar de direitos fundamentais, sem relaciona-los com o direito ao meio ambiente, o qual é um dos pilares dos direitos fundamentais, e que, por isso, sem que haja o exercício dele, por consequência não haverá o respeito aos demais direitos fundamentais, como afirma Fiorillo:

O direito ao meio ambiente é pressuposto de exercício lógico dos demais direitos fundamentais do homem, vez que, em sendo o direito à vida o objeto do direito ambiental, somente aqueles que possuírem vida e, mais ainda, vida com qualidade e saúde, terão condições de exercitarem os demais direitos humanos, nestes compreendidos os direitos sociais, da personalidade e políticos do ser humano (FIORILLO, 1997, p. 32).

A previsão dos Direitos Fundamentais tem o escopo de que seja assegurada sua defesa em todas as esferas e que se necessário o judiciário resguarde, e, para tanto, é imprescindível um estado munido de segurança jurídica, como explana Wolfgang Sarlet (2009, p. 434) “[...] a proteção dos direitos fundamentais, pelo menos no que concerne ao seu núcleo essencial e/ou ao seu conteúdo em dignidade, evidentemente apenas será possível onde estiver assegurado um mínimo de segurança jurídica”.

Por fim, resta certo que para o exercício pleno dos direitos fundamentais tão fortemente protegidos pela nossa Carta Magna, indispensável a proteção do meio ambiente do trabalho por parte do empregado, empregador e estado.

2. DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO NA QUALIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL

Ao passo que o meio ambiente do trabalho está inserido no ambiente geral (art. 200, VIII, CF/88), e que “não há como se falar em qualidade de vida se não houver qualidade de trabalho, nem se pode atingir o meio ambiente equilibrado e sustentável, ignorando-se o aspecto do meio ambiente do trabalho.” (SANTOS, 2010, p. 28), fica claro que “como aspecto integrante e indissociável do meio ambiente geral que o meio ambiente do trabalho caracteriza-se como direito fundamental, na medida em que é indispensável para o alcance do direito à vida com qualidade.” (SANTOS, 2010, p. 28).

A partir daí, ganhou força a ideia de que um meio ambiente equilibrado é indispensável para que o homem exerça seu direito a viver e manter suas relações sociais saudáveis, e diretamente ligado à isso, a obrigação de preservar e melhorar o meio ambiente para a presente e futuras gerações.[20]

Cristiane Derani vê o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos pilares de uma sociedade saudável e prospera e defende que:

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito à vida e à manutenção das bases que a sustentam, constitucionalmente protegidos. Este bem não pode ser desmembrado em parcelas individuais. Seu desfrute é necessariamente comunitário e reverte ao bem-estar individual. Já se disse que o meio ambiente, enquanto bem jurídico, apresenta-se como uma garantia das condições básicas necessárias para a manutenção da vida em geral e da humana em particular. Destaca-se da garantia fundamental à vida exposta nos primórdios da construção de direitos fundamentais, porque não é simples garantia à vida, mas este direito fundamental é uma conquista prática pela conformação das atividades sociais, que devem garantir a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abster-se de sua deterioração e construir sua melhoria integral das condições de vida da sociedade.[21]

O direito supracitado encontra-se positivado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que dispõe o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem individual e coletivo da sociedade, que apesar de ser de todos, é inalienável, não sendo possível dispor de nenhuma parte do mesmo. Nesse sentido, tanto a preservação, quanto o desfrute deste direito, deve ser praticado de forma colaborativa por toda a civilização, como instrui Antônio Herman Benjamin:

Firma-se uma nova postura, através da qual a fria avaliação econômica dos recursos ambientais perde a sua primazia exclusivista e individualista, uma vez que precisa ser, sempre, contrabalanceada com a saúde dos cidadãos, as expectativas das futuras gerações, a manutenção das funções ecológicas, os efeitos a longo prazo da exploração. Muitos países, entre eles o Brasil, já ambientalizaram suas constituições. A nossa constituição, em matéria de meio ambiente, situa-se em posição pioneira, dotada que está em um dos sistemas mais abrangentes e atuais do mundo.[22]

Ao elencar o direito ao meio ambiente equilibrado, e em consequência o meio ambiente de trabalho, como um direito fundamental, a Constituição Federal condiciona toda a legislação infraconstitucional anterior e posterior a seguir tal disposição de forma imediata.[23]

Ademais, por ser o meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado considerado um direito à vida, este é um encargo maior que deve ser respeitado e protegido com maior disposição por parte do estado, conforme explica Cristiane Derani[24]:

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito à vida e à manutenção das bases que a sustentam, constitucionalmente protegidos. Este bem não pode ser desmembrado em parcelas individuais. Seu desfrute é necessariamente comunitário e reverte ao bem-estar individual. Já se disse que o meio ambiente, enquanto bem jurídico, apresenta-se como uma garantia das condições básicas necessárias para a manutenção da vida em geral e da humana em particular. Destaca-se da garantia fundamental à vida exposta nos primórdios da construção de direitos fundamentais, porque não é simples garantia à vida, mas este direito fundamental é uma conquista prática pela conformação das atividades sociais, que devem garantir a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abster-se de sua deterioração e construir sua melhoria integral das condições de vida da sociedade.

Desta forma, resta clara a caracterização do direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado como direito fundamental, e que, portanto, deve ser tratado como tal principalmente por parte do estado, do empregado e do empregador, que são os maiores protagonistas na sua defesa e manutenção.

3. AMPARO JURISDICIONAL BRASILEIRO

3.1 Constituição Federal

A garantia ao meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado é luta antiga nas Constituições Federais. Teve início, de maneira acanhada, com poucos artigos na Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934, a qual surgiu após a Revolução de 1930, a primeira a enumerar direitos fundamentais sociais, estimulada pela Constituição de Weimar, da Alemanha de 1919. Os artigos que se destacaram no assunto, foram o art. 121, § 1º, h[25], que previa assistência médica e sanitária, e o art. 122[26], que dava competência à Justiça do Trabalho para causas trabalhistas.

A Constituição Federal de 1988 elencou os Direitos Humanos como princípios fundamentais a serem respeitados para a construção e conservação de uma nação mais equilibrada e digna.

DALLARI (1995, p.26) expressa a importância dos Direitos Humanos da seguinte forma:

Se houvesse possibilidade de aplicar inteiramente as normas constitucionais relativas à ordem econômica, sem considerar os artigos que tratam dos Direitos Humanos e de suas garantias, a sociedade brasileira iria manter os privilégios e as injustiças sociais acumulados durante quase quinhentos anos de história.

No artigo a Constituição da República de 1988 estabelece como direitos sociais fundamentais a saúde e a segurança, e, em seguida, no artigo , inciso XXII, a Constituição assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As duas Constituições anteriores, a de 1946 e a de 1967, apenas apregoavam de maneira singular e velada o direito do trabalhador que objetivasse a melhorias das condições de higiene e de segurança no trabalho, mas sem o amparo dos princípios fundamentais.

Assim, de acordo com a classificação de Celso Antonio Pacheco Fiorillo[27], o meio ambiente recebe uma tutela mediata e outra imediata na Constituição Federal de 1988. Fiorillo ressalta que o meio ambiente de trabalho, em particular:

se faz presente de forma ‘mediata’ por conta do art. 225 da CF (MA) e que a tutela ‘imediata’ se faz presente por conta dos artigos 176 e seguintes (tutela da saúde, ver art. 200 de modo especifico) somados ao art. 7º que possui dispositivos relativos à tutela da saúde no meio ambiente do trabalho especificamente.[28]

Posto isso, constata-se que o legislador constitucional valoriza em peso a saúde pública. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), na C8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília em 1986, define saúde da seguinte forma:

a saúde é um estado de completo bem estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doença ou enfermidade [...] em seu sentido mais abrangente, a saúde é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social de produção, as quais podem gerar grande desigualdade nos níveis de vida[29]

A Constituição Federal trata em seu art. 170 da importância do trabalho para a ordem econômica e elenca nove princípios, como segue:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Nesse viés, a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (atual Lei Orgânica de Saúde), destaca a relevância da proteção à saúde no caput de seu art. que dispõe:

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013).

Assim, resta evidente que nossa Carta Magna não fez economia nem falhou ao prever direitos de proteção ao meio ambiente de trabalho, e que, sua finalidade é que com o respeito à referidos direitos, busca o progresso continuo e crescente da nação. Resta então, de forma inequívoca, o respeito às normas constitucionais por parte da legislação infraconstitucional.

3.2 Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/17

Seguida de muita discussão e polêmica entre a população, juristas, políticos e a mídia, em 13 de julho de 2017 foi aprovada a Lei n. 13.467/17, mais conhecida como a Reforma Trabalhista. As mudanças e supressão de direitos trazidas pela edição da lei, repercutem diretamente nas condições de meio ambiente de trabalho. São exemplos da precarização a 'pejotização', a terceirização, o pagamento abaixo do salário mínimo, a flexibilização da jornada de trabalho, a redução do intervalo intra jornada, o trabalho da gestante em local insalubre, a redução da responsabilidade do empregador, a negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil, o negociado sobre o legislado, a eleição de representantes de trabalhadores nas empresas sem a participação dos sindicatos, a redução do intervalo de descanso, o tabelamento das indenizações por dano moral, a restrição de acesso do trabalhador à Justiça do trabalho e a limitação de atuação dessa Justiça Especializada do Trabalho, entre outros.

Tais modificações vão em total afronta a dignidade da pessoa humana, que para que seja realizada deve obedecer alguns preceitos que estão liados à diversas esferas da vida do homem, como explica Miraglia:

O aspecto individual alude à integridade física e psíquica do homem e se relaciona com as liberdades negativas dos direitos fundamentais de primeira geração. A dignidade social diz respeito à afirmação do homem enquanto ser pertencente a uma sociedade e está intrinsecamente ligada às liberdades positivas e à igualdade substancial proposta pelos direitos fundamentais de segunda e terceira geração” (MIRAGLIA, 2009, p. 149).

Como é sabido, para aplicação do Direito do Trabalho, é necessária uma harmonia com nossa Carta Magna, a qual tem como bases a valorização da pessoa humana (DELGADO, 2017c, p. 14). De acordo com Delgado:

são quatro os princípios constitucionais afirmativos do trabalho na ordem jurídico-cultural brasileira: o da valorização do trabalho, em especial do emprego; o da justiça social; o da submissão da propriedade à função socioambiental; e o princípio da dignidade da pessoa humana” (DELGADO, 2007, p. 15).

Muitas foram as modificações na CLT, atingindo de maneira muito forte o meio ambiente de trabalho. A seguir, são citadas algumas das modificações.

3.2.1 Restrição ao Acesso à Justiça

A Lei 13.467/17 trouxe, também, alterações no direito individual e coletivo do trabalho e regras processuais que acabaram por mitigar o acesso à Justiça em determinadas oportunidades. Segundo J. J. GOMES CANOTILHO, o direito de acesso à justiça por parte dos cidadãos, já foi tido como materialização do princípio estruturante do estado de direito.[30]

Além disso, o acesso à justiça já foi incansavelmente reconhecido internacionalmente como direito humano, e está previsto nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948;[31] no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966,[32] e no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, que enuncia de forma específica o direito de acesso à jurisdição trabalhista:

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.[33]

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. , XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.[34]

De acordo com Jorge Luiz Souto Maior, o intuito de tal restrição imposta pela Reforma trabalhista, advém dos interesses de privatização dos membros estatais, como segue:

O que se pretende é pulverizar ainda mais a classe trabalhadora para eliminar de vez as possibilidades da ação coletiva dos trabalhadores, que poderia inviabilizar as iniciativas privatizantes do atual governo. (MAIOR, 2017. p 212)

Antes da entrada em vigor da nova lei trabalhista, o artigo 790 da CLT previa expressamente no § 3⁰ que:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto aos traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Já a nova redação trazida pela Lei 13.467/17 acerca deste tema, trouxe enorme alteração conforme abaixo exposto:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A gratuidade da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, incluindo custas iniciais, despesas com citações postais, editalícia e emolumentos cartorários e honorários periciais, e sua limitação gera certa insegurança e medo por parte do empregado na busca de reclamar pelos seus direitos trabalhistas.

3.2.2 O trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres

A medicina e segurança do trabalho exercem papel fundamental na proteção do meio ambiente equilibrado, assegurando que a saúde do trabalhador não será comprometida no exercício de seu trabalho. Cleber Junior expõe que[35]:

O florescimento do direito à saúde do trabalhador é consequência da valorização do trabalho, como objeto de tutela jurídica. A elevação do trabalho enquanto valor a ser defendido por toda sociedade é refletida na produção legislativa, na interpretação das leis, conciliando o mundo do direito com a realidade fática a ele subjacente.

A nova lei permite que grávidas e lactantes exerçam sua atividade laboral em ambientes considerados insalubres. Sabe-se que a gestante possui uma saúde muito fragilizada e que, o feto em seu útero está totalmente exposto à tudo que a genitora vive, em determinados momentos até com maior intensidade do que a mãe.

Alice Monteiro de Barros[36] argumenta pela necessidade de proteção à mulher no período de gestação ao dizer que:

Durante a gestação, a mulher não se limita a aguardar o filho; trata-se de um processo psicológico complexo, de intensa atividade emocional, que testa tanto a suas reservas físicas e psíquicas como sua aptidão para criar uma nova vida. Todo esse processo implica uma situação de stress, capaz de gerar transtornos físicos e alterações psiquiátricas, sendo as mais frequentes do tipo neurótico, acompanhadas de grande ansiedade, enquanto as psicoses gravídicas são mais raras.

Indo além, é necessário dar vista também às lactantes, pois, é um momento de extrema importância para a mãe e para o desenvolvimento da criança, como expõe Carlos Ramos expõe[37]:

É inegável a conveniência do aleitamento das crianças por suas próprias genitoras. Todos os pediatras a externam e aconselham. É de tal sorte significativa e preponderante, na vida infantil, a amamentação, que não se pode considerar amplamente mãe a mulher que não a provê aos seus rebentos. (...) Por isso, pelo menos depois que, dado o progresso da ciência nos tempos modernos, se constatou que é um verdadeiro crime, um atentado à sociedade, o subtrair o filho inteiramente ao carinho, ao zelo e ao cuidado de sua mãe, é que as legislações cuidam de tão importante matéria e a regulam no interesse da criança.

O antigo art. 394-A da CLT previa que: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”

Apesar de tudo, o legislador optou por mais este abuso ao direito de um meio ambiente equilibrado.

3.1.3 Teletrabalho

Com a edição da Lei 12.467/17, o teletrabalho, também conhecido como home office, passou a ser previsto através do art. 75-A. Apesar dessa grande conquista, os trabalhadores que laborarem sob este regime serão excluídos das regras da CLT em relação à jornada de trabalho. Além disto, a reforma precaveu que o empregador deverá orientar esses funcionários a modo que seja prevenido doenças e acidentes[38]

O artigo 75-B, conceitua o teletrabalho da seguinte maneira: “Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

No tocante às precauções relativas à saúde e segurança no ambiente de trabalho, que é preponderantemente a residência do trabalhador, a legislação prevê no art. 75-E da CLT que o empregador deverá “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar”. Nada mais do que isto é imputado ao empregador, restando toda a responsabilidade pela gestão da segurança e saúde do trabalho ao empregado. Considerando que não haverá nenhuma inspeção pelo empregador ou por determinados órgãos, as chances de crescimento de acidentes e doenças de trabalho, são maiores.

3.1.4 Jornadas 12x36

A Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 não previa a possibilidade das chamadas jornadas 12x36. Tal prática era regulamentada pela súmula 444 do TST, a qual prevê a legalidade da jornada de trabalho 12 x 36. A jornada 12x36 funciona basicamente na execução de uma jornada de 12 horas trabalhadas seguida por 36 horas de descanso. Todavia, sua validade era apenas para casos previstos em lei ou exclusivamente quando negociado coletivamente.

A reforma aprovada no dia 11 de novembro de 2017 trouxe a previsão no artigo 59-A de que a jornada pode ser realizada mediante o acordo individual. O artigo ainda prevê que as jornadas deverão observar ou indenizar o tempo de descanso e o de alimentação.[39]

O Relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), argumentou a favor da regularização da jornada 12x36 da seguinte forma:

A jornada 12 x 36 é amplamente aceita no país e, inclusive, sumulada pelo TST, desde que seja acertada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. É basicamente usada em hospitais, portarias e empregos de vigilância. Para desburocratizar, a nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais. Por mera conta matemática, chega-se à fácil conclusão de que a jornada 12 x 36 é mais benéfica ao trabalhador, que labora doze horas e descansa trinta e seis horas. Assim, o trabalhador labora mensalmente bem menos horas que aquele que trabalha oito horas por dia. Portanto o dispositivo apenas torna texto expresso de lei uma prática que já é usual e recorrente nas relações de trabalho.

Em recente decisão judicial (Processo nº 0000043-11.20173.23.0022 — ACP), sindicato e empregador foram condenados a no firmarem mais convenções ou acordos coletivos que generalizem a possibilidade de extrapola do da jornada de trabalho, tornando regra períodos superiores a oito horas diárias. Na decisão foi enfatizado que a regra 6 o limite de oito horas diárias de trabalho, fundamentando que

"essa pratica de se permitir indiscriminadamente jornadas de 10 e 12 horas de trabalho viola o artigo , XIII e XVI, da Constituição Federal ao estabelecer o limite de 08h00 diárias de trabalho e 44h00 semanais e, apenas excepcionalmente, a sua extrapolação, como autorizado pelo artigo 61 da CLT, que permite o labor por até 12 horas em caso de necessidade imperiosa, forca major ou para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto".

Assim, como visto, a jornada excessiva é extremamente danosa à saúde e desempenho do trabalhador, afetando diretamente em seu ambiente de trabalho.

3.3 Convenções da OIT

Indubitável a contribuição das Convenções da Organização Internacional do Trabalho à proteção ao meio ambiente do trabalho, visto que submetem os estados que as ratificam a respeitar suas normas internacionais.

A OIT foi criada em 1919 no tratado de versalhes a fim de promover a justiça social, melhorando as condições de trabalho e de vida, com a colaboração internacional.

Ao ver de Flávia Piovesan (2016, p. 197), a Organização Internacional do Trabalho também contribuiu para que a garantia dos direitos humanos entrassem em plano internacional.

Criada após a Primeira Guerra Mundial, a OIT tem por finalidade a promoção de “padrões internacionais de condições de trabalho e bem-estar”. Atualmente, a OIT conta com mais de cem Convenções e recomendações internacionais publicadas e aderidas pelos Estados-membros, e, posteriormente ratificadas no ordenamento jurídico interno.

Como esclarece André Gambier Campos:

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde 1948, o direito que se encontra em discussão não é ao trabalho, pura e simplesmente, mas sim ao trabalho decente – regido pelos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança (referida esta última às situações de trabalho e de impossibilidade de trabalho), bem como adequadamente remunerado e capaz de garantir uma vida digna (aos trabalhadores e a suas famílias). A este respeito, aliás, mencione-se que no conceito de trabalho decente encontra-se a chamada “dignidade humana” – que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve ser o fundamento último da atuação de qualquer Estado-membro da ONU.

A OIT, já no preâmbulo de sua constituição, dá destaque à necessidade de uma legislação internacional que guie as relações trabalhistas, olhando para o fato de que existem “condições de trabalho que implicam, para grande parte das pessoas, a injustiça, a miséria e as privações, o que gera um descontentamento tal que a paz e a harmonia universais são postas em risco”[40], mencionando também a extrema relevância que tem “a proteção dos trabalhadores contra doenças gerais ou profissionais e contra acidentes de trabalho”.[41]

Cançado Trindade[42] afirma que a OIT tem “nos últimos anos voltado sua atenção ao meio-ambiente de trabalho, ao treinamento ambiental e aos vínculos entre meio-ambiente, o desenvolvimento e o problema do desemprego e da pobreza”.

As principais convenções que versam sobre o assunto, Convenção n. 148 e n.155, relacionam o meio ambiente do trabalho com o meio ambiente geral, além da aplicação de uma Resolucao em 1990, “instando a OIT a que venha a lidar ‘direta e eficazmente com questões ambientais relevantes’ e a que venha a incorporar a dimensão ambiental e o do desenvolvimento sustentável em seus principais programas e em atividades de cooperação técnica”.[43]

A jurisprudência nacional demonstra que as normas da OIT não são algo distante e que vive apenas no campo teórico, mas que devem ser seguidas, conforme julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a seguir transcrito:

DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO - PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - CONVENÇÕES 155 e 161 DA OIT Um dos princípios basilares do Direito Ambiental do Trabalho é o princípio do desenvolvimento sustentável, conformado na tríplice base da equidade social, do desenvolvimento econômico e na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, possuindo estreita imbricação com o princípio da prevenção, este referente à adoção de medidas que evitem os perigos concretos e conhecidos em determinado ambiente de trabalho. Nessa quadra, o fato de a ré não ter anexado aos autos os documentos referentes ao PPRA e PCMSO (NR-7) é grave, pois no desempenho da profissão de médica veterinária, a autora mantinha contato com animais doentes, inclusive em condições infectocontagiosas. A ausência de normas internas de identificação e avaliação dos riscos da atividade demonstra descuido do empregador em relação ao meio ambiente do trabalho e à saúde da trabalhadora. Hodiernamente, há um notável conjunto de normas protetivas do meio ambiente do trabalho que não foram observadas: Convenções 155 e 161 da OIT, Bem como os artigos , XXII e XXVIII e 200 da CF e Lei 6938/1981 (Lei Nacional da Política de Meio Ambiente) e artigo 19, § 1º, da Lei 8213/1991 e artigo 157 da CLT.[44]

Percebe-se que a Organização Internacional do Trabalho contribui grandemente à fontes materiais do direito ambiental do trabalho, trazendo à legislação interna uma visão global e moderna em relação ao assunto.

4. PARTES ATUANTES NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO BRASIL

A proteção ao meio ambiente de trabalho, como direito fundamental que é, deve ser observada e aplicada de maneira colaborativa pelo Poder Público, na qualidade de detentor da preservação da ordem jurídica, ao empregador, a quem é incumbida a responsabilidade de oferecer um meio ambiente favorável para a execução de serviços e pelo empregado, que deve colaborar seguindo as normas de segurança e bem-estar que lhe são garantidas e, quando possível, auxiliar o empregador na identificação das situações de risco.

4.1 Empregador

O empregador é tido como o sujeito que dá a oportunidade de trabalho ao empregado, podendo incorporar-se como pessoa física ou pessoa jurídica. As duas principais características do empregador: a despersonalização e a assunção dos riscos da atividade desenvolvida (MARTINEZ, 2014). Assim, o empregador assume os riscos da atividade e indica ao empregado o modo de execução dos serviços. Em compensação à execução do trabalho, o empregador oferece uma contraprestação intitulada como salário (MARTINEZ, 2014).

Cairo Júnior (2015, p. 361) descreve empregador como sendo: “[...] a pessoa que remunera e dirige a prestação de serviços do obreiro. Celebrado o contrato de trabalho, o empregador assume a obrigação principal de pagar salários ao trabalhador. ”

Já empresa, recebe a seguinte conceituação pelo doutrinador Mendonça (2000, p. 561) como:

a organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade.[45]

Nesse sentido, o empregador representa um dos papeis mais importantes na proteção ao direito à redução dos riscos do trabalho. Ao debater o tema, Felipe Gondim Brandão sinalizou:

A interseção entre o direito à redução aos riscos e proteção jurídica à saúde do trabalhador revela a proteção à sua qualidade de vida que se apresenta como quarta etapa42 do processo da relação saúde-trabalho, surgida por volta de 1985, segundo lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, a partir de artigos doutrinários publicados na década de 70 que, como objeto de estudo, ressaltam a importância do melhoramento da vida do trabalhador, muita vezes encarado pelos países industrializados como verdadeiro desafio político-econômico (OLIVEIRA, 2002, p. 74). No Brasil, a expressão qualidade de vida do trabalhador ganha força a cada dia. O marco importante para sua expansão é a Constituição Federal de 1988, especialmente pelos arts. 225 e seguintes, que contemplam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida. A busca por qualidade de vida mostra-se como o resultado do diálogo entre a percepção da importância da qualificação do produtor, do produto e de todo o meio de produção, atrelada à noção de que não se pode isolar o “homem-trabalhador do homem-social”. [...]

Recentemente, a Lei nº 13.467/17 inseriu o art. 4º-C na Lei nº 6.019/1974, estabelecendo a ampliação das obrigações da tomadora. Assim, imputou à tomadora de serviços na terceirização de atividade meio e atividade fim a obrigação de garantir aos trabalhadores condições favoráveis de salubridade, higiene, segurança, atendimento médico e treinamento, quando os serviços forem executados em suas dependências ou no lugar por ela designado.

Além disso, o art. 196 da Constituição Federal destaca o valor de políticas sociais e econômicas que busquem a redução do risco de doenças e outros agravos. O princípio da prevenção é reafirmado, também, no art. 157, II, da CLT de 1943, que estabelece obrigações neste aspecto para as empresas:

Art. 157 – Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

A não observância das normas de proteção ao meio ambiente do trabalho parte do empregador podem variar de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, reclamações trabalhistas e previdenciárias, no caso de acidente por culpa patronal – indenização por dano material, moral e estético, até fator acidentário de prevenção e ação regressiva acidentária.

Por fim, vale ressaltar que “nada ‘paga’ a vida de um ser humano e as consequências sociais e humanas decorrentes de um acidente laboral, sem se falar no grande custo para as empresas e para a economia do país” (MELO, 2013, p. 37).

4.2 Empregado

Em seu art. 3º, caput, a Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, apresenta o conceito de empregado da seguinte forma: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (CLT, texto digital). No tocante às atribuições no campo da conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Art. 158 da referida lei, dispõe que:

Cabe aos empregados: I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Ainda no campo da conceituação, Martinez (2014, p. 191) esclarece que o empregado é o elemento prestador de serviço e completa que é:

[...] aquele que pessoalmente, sem auxílio de terceiros, despende, em caráter não eventual e sob direção alheia, sua energia laboral em troca de salários; aquele que, por não exercer atividade por conta própria, não assume riscos da atividade na qual está incurso.[46]

Deste modo, compete aos empregados:

a) observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador;

b) colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre medicina e segurança do trabalho (art. 158 da CLT) (GARCIA, 2013, p. 1.080).

Nesse sentido, a inobservância das normas de saúde e segurança pelo empregado pode causar a sua dispensa por justa causa, como corrobora José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva ao comentar que:

Por isso o art. 158 da CLT preconiza que é dever do empregado observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como colaborar com a empresa na aplicação das normas de proteção à saúde. Tanto que comete justa causa o empregado que se recusa, injustificadamente, a observar as instruções de segurança passadas pelo empregador ou seu preposto, configurando também justa causa a recusa injustificada ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (2008, p.131)

Monica Maria Lauzid de Moraes atribui ao empregado as seguintes obrigações legais como colaboração no meio ambiente do trabalho:

a) Observar normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço (art. 158, inciso I, da CLT); b) usar o equipamento de proteção individual sempre que execute atividade ou operação para a qual esteja prevista, em normas regulamentadoras, a obrigatoriedade; c) submeter-se, obrigatoriamente, aos exames médicos previstos nas normas regulamentadoras; d) colaborar com a empresa na aplicação das normas regulamentadoras (art. 158, inciso II, da CLT de 1943). (2002, p.173).

Assim, fica claro o papel do empregado como encarregado na busca por melhorias nas condições do meio ambiente do trabalho, cumprindo as normas a ele imputadas e lutando, se necessário judicialmente, pelo cumprimento por parte do empregador e do estado de suas responsabilidades. Dessa forma, aumenta-se a otimização da qualidade do ambiente laboral, no qual o empregado é quem se beneficia mais diretamente.

4.3 Estado

Os direitos ao meio ambiente de trabalho equilibrado são amplamente assegurados pela Constituição Federal, tornando dever do estado a implementação de políticas para melhora do meio ambiente de trabalho digno, de forma a minimizar acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e proteger a integridade psicofísica dos empregados.

Moraes compartilha do entendimento de que:

Saúde, higiene e segurança do trabalho são matérias de relevante interesse público justificador da legitimação ativa ou não da ação fiscal do MPT, pois, como órgão do Estado Democrático de Direito, para a efetividade das leis e realização da ordem jurídica, compete-lhe resguardar e zelar pelo direito à saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, tendo como princípios a valoração e a dignidade do trabalho humano (MORAES, 2002, p.139)

Assim, compete às Superintendências Regionais, órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, sancionando as empresas em caso de descumprimento das normas exigidas, como explicam Paulo e Alexandrino:

O controle da observância das normas sobre a matéria em apreço compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio de suas Superintendências Regionais, deverá promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas, instruindo e determinando as medidas para tanto necessárias, bem assim impor as penalidades cabíveis no caso de descumprimento das referidas normas. (PAULO E ALEXANDRINO, 2010, p. 298).

No âmbito constitucional, o artigo 225, IV, “exige, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental”. E o inciso V, manda ao Poder Público, “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.[47]

Ao SUS – sistema único de saúde, entre outras atribuições, “compete toda a produção material e intelectual, direcionada à área de saúde na busca de preservar os direitos metaindividuais do homem, notadamente os difusos”.[50] À saúde, compreendendo sua integralidade física e psíquica ou psicossomática, soma-se o trabalho, seja pelo que representa em termos de realização pessoal, seja como condição de sobrevivência e tutela do meio ambiente. [...] Em conexão com a moradia, o saneamento básico representa o controle dos efeitos deletérios sobre o bem-estar físico, [psíquico] e espiritual do homem[48]

Assim, “qualquer pessoa com mediana consciência de sua cidadania é capaz de entender que a saúde do trabalhador é questão de saúde pública e a proteção do meio ambiente de trabalho torna-se imperativa, para a defesa da própria sociedade”.[49]

Um ambiente de trabalho equilibrado, marcado por relações interpessoais solidárias e cooperativas que reconheçam os direitos e as necessidades emocionais, físicas e espirituais de cada um de seus membros primará pela dignidade[50], o que é fundamento da qualidade de vida (CF/88, art. 225)

Como demonstrado, o poder legislativo tem se empenhado bastante na criação de leis buscando a proteção da segurança e saúde do trabalhador. Já no judiciário, as responsabilidades são, de acordo com Raimundo Simão de Melo, executadas:

Reconhecendo o relevante papel da Justiça do Trabalho e sua natural afeição com as questões entre empregados e empregadores, o STF emitiu no ano de 2004 a Súmula n. 73, acolhendo a competência da Justiça trabalhista para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. (2004, p. 89)

Melo explica, também, que o Poder Executivo, vai além da função fiscalizadora e sancionadora, e tem a finalidade de:

Propiciar educação geral da população desde as salas de aula até os locais de trabalho, como decorre do comando constitucional do art. 225, inciso VI, diretriz essa que até agora não foi implementada no âmbito trabalhista. Também devem ser desencadeadas campanhas preventivas a serem implementadas em conjunto com os sindicatos profissionais e patronais. (2004, p.87).

No âmbito do judiciário, José Carlos Barbosa Moreira apoia pela escolha da tutela específica, argumentando que:

Não há dúvida de que a tutela específica é superior e deve ser preferida, sempre que possível, a qualquer outra forma. O que o ordenamento jurídico quer é que os deveres e obrigações se cumpram tais quais são. Se a alguém é dado pretender, segundo o direito, que outrem se abstenha de algo, há de poder contar com o direito para conseguir a utilidade que espera da abstenção - essa utilidade, e não outra, “equivalente” que seja, ou inculcada como tal. E a necessidade de recorrer às vias judiciais para obter proteção nada altera, em princípio, no quadro: se o processo constitui instrumento para a realização do direito material, só se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuação quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado (MOREIRA, 1988, p. 31-32).

Conclui-se que o Estado por meio dos seus três poderes: legislativo, executivo e judiciário, tem o dever de fiscalizar por meio de seus órgãos competentes para que não haja qualquer violação ao meio ambiente de trabalho que dane o trabalhador.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É fato que a evolução histórica nos mostra os avanços e conquistas adquiridos na proteção ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado no âmbito nacional e internacional. A Constituição Federal de 1988 representa um marco muito grande nessa caminhada e deve ser respeitada proporcionalmente à sua magnitude. Muito tem feito o Estado em seu papel de legislador, apesar de cambalear em leis sancionadas recentemente, as quais são totais afrontas ao texto constitucional.

Ocorre que, apesar de tantos amparos jurisdicionais asseguradas pelo estado, o que se vê concomitantemente à essa expansão de direitos, é uma amplificação também de violações ao meio ambiente do trabalho, e, consequentemente, um grande número de trabalhadores sendo prejudicados à níveis muito profundos. Para o estado e para o empregador é só a representação de mais um número, já para o empregado, é sua carreira, sua saúde, sua família, seu corpo, sua vida. Assim, não se pode pensar que o papel do estado e do empregador seja reparar o dano causado, mas sim, evitar a todo custo que o dano ocorra. Apenas em exceções medidas de reparação do dano do empregado e punição do empregador devem ser utilizadas, pois, a regra deve partir de ações de prevenção, de fiscalização e educação.

Por parte do empregador, vê-se urgente a necessidade de adoção de uma nova mentalidade que vise o progresso por meio de disponibilização de um meio ambiente de trabalho mais saudável ao trabalhador. Tal concepção já vem sendo adotada por startups e empresas com visões modernas, mostrando que além de ser viável, é rentável tanto para o empregado, quanto para a empresa.

6. BIBLIOGRAFIA

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29. ZERGA, Luz Pacheco. La dignidad humana en el derecho del trabajo. Cizur Menor (Navarra): Thomson/Civitas, 2007.


[1] FERRARI, Irany. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 14

[2] FERRARI, Irany. Ob. cit., p. 13

[3] Gênesis - 3, 17-19. Cf. mesmo sentido: Jó 5,7: “Mas o homem nasce para o enfado” e, Ec 3,9: Que proveito tem o trabalhador naquilo com que se afadiga? Ec 3,13: “E também que todo o homem coma e beba, e goze do bem de todo o seu trabalho; isto é um dom de Deus.”

[4] ZERGA, Luz Pacheco. La dignidad humana en el derecho del trabajo. Cizur Menor (Navarra): Thomson/Civitas, 2007, p. 43-45.

[5] Online

[6] BULOS, U. L., op. cit., p. 422.

[7] PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente do trabalho equilibrado. São Paulo: LTr, 2002. p. 20.

[8] Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 1981

[9] Online

[10] Online

[11] Online

[12] FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Direito ambiental e a saúde dos trabalhadores: controle da poluição, proteção do meio ambiente, da vida e da saúde dos trabalhadores no Direito Internacional, na União Europeia e no Mercosul. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 43-44

[13] Engel, George L. (1977). «The need for a new medical model: a challenge for biomedicine» (em inglês). Science

[14] PARACER, Surindar e AHMADJIAN, Vernon. Symbiosis: an introduction to biological associations . 2 ed. New York: Oxford University Press , 2000, p. 3

[15] SILVA, J. A. da, op. cit., p. 834.

[16] AFONSO, José da Silva, Curso de Direitos Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2013, Edição 37, pag.

[17] 183BONADIVES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2013, Edição 28º, pag.579.

[18] SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Sistema constitucional das crises: os direitos fundamentais face a situações extremas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p. 18.

[19] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 8.ed., São Paulo: Malheiros, 1992.p. 163-164

[20] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 62.

[21] DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. São Paulo: Max Limonad, 2007, p. 263.

[22] BENJAMIN, Antônio Hermam. Meio Ambiente e Constituição: uma primeira abordagem. In: __. 10 Anos da Eco-92: o direito e o desenvolvimento sustentável. São Paulo: IMSP, 2002, p.101.

[23] FAZOLLI, Silvio Alexandre. Bem Jurídico Ambiental: Por uma Tutela Coletiva Diferenciada. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009, p. 61.

[24] DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. São Paulo: Max Limonad, 2007, p. 263.

[25] Constituição Federal de 1934 - Art. 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.

§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:

h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;

[26] Constituição Federal de 1934 - Art. 122 - Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.

Parágrafo único - A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual.

[27] Manual de direito ambiental..., cit., pp. 54 e ss.

[28] Ibidem, p. 67.

[29] Comissão Nacional da Reforma Sanitária, Relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde ‘986, Documento I, p. 13

[30] CANOTILHO, J. J. GOMES. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 491.

[31] “Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo 10. Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra si.

[32] “Artigo 14. 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. [...]”. Promulgada pelo Decreto 592, de 6 de julho de 1992.

[33] Promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.

[34] “Art. 5 o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;[...] XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou amea- ça a direito; [...] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...]. § 2 o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

[35] JUNIOR, Cleber Nilson Amorim. Segurança e saúde no trabalho: princípios norteadores. São Paulo: LTr, 2013

[36] BARROS, Alice Monteiro de. A mulher e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1995.

[37] RAMOS, Carlos de Oliveira. Da proteção legal ao trabalho das mulheres e dos menores. 1. edição. Ceará: Imprensa Oficial, 1937.

[38] CONFEDERACAO NACIONAL DE INDUSTRIA, op. cit., p. 19

[39] CONFEDERACAO NACIONAL DE INDUSTRIA (Brasil), op. cit., Pag. 11

[40] Online

[41] Ibidem

[42] TRINDADE, 1993, p. 90.

[43] Ibidem, p.91.

[44] Online

[45] MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro. atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. V. 1

[46] MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[47] BULOS, U. L., op. cit., p. 422.

[48] BULOS, U. L., op. Cit., p. 1348.

[49] USSIER, Jorge Luiz. A defesa do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador pelo Ministério Público Estadual. Revista Justitia, 57 (171) jul/set 1995. p. 46.

[50] BULOS, U. L., op. cit., p. 1403.


Trabalho produzido em Maio de 2018.

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